HC 999104 - DECISAO

HC 999104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a substituição da jurisdição originária; por isso, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Regime Prisional, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Privilegiado Constrangimento Ilegal Regime Prisional Medida Liminar

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Parties

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a substituição da jurisdição originária; por isso, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.