HC 932873 - DECISAO

HC 932873 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado; todavia, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto à dosimetria e, de ofício, foi conferida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, diante da caracterização do paciente como "mula" e da grande quantidade apreendida (aproximadamente 15 kg), reduzindo-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: BRUNO ADRIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício apenas para fixar a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Prova Ilícita
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por não observância dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado; todavia, reconheceu-se ilegalidade flagrante quanto à dosimetria e, de ofício, foi conferida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, diante da caracterização do paciente como "mula" e da grande quantidade apreendida (aproximadamente 15 kg), reduzindo-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício apenas para fixar a fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Concedida ordem de ofício para fixar em 1/6 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão
  • Publique-se