HC 1000094 - DECISAO

HC 1000094 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e no entendimento sobre competência constitucional.

Parties
Paciente: DYEGO PIRES AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência e por visar acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DYEGO PIRES AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisar sentenças com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e no entendimento sobre competência constitucional.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência e por visar acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.