HC 998790 - DECISAO

HC 998790 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Desclassificação Para Crime Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Desclassificação do crime para a modalidade culposa
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal