HC 970938 - DECISAO

HC 970938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus, pois o pedido de extensão deveria ter sido apresentado nos autos do habeas corpus originário e não há identidade fático-processual entre os agentes que justificasse a extensão dos efeitos da decisão anterior.

Parties
Beneficiário: REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS; Corré: LUCIANA PRISCILA REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Efeitos, Liberdade Provisória, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos Liberdade Provisória Identidade Fático Processual

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Parties

REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

Beneficiário

LUCIANA PRISCILA REZENDE DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 necessidade de formular o pedido nos autos do processo originário
  3. 3 ausência de identidade fático-processual entre os agentes impedindo extensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus, pois o pedido de extensão deveria ter sido apresentado nos autos do habeas corpus originário e não há identidade fático-processual entre os agentes que justificasse a extensão dos efeitos da decisão anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.