HC 979030 - DECISAO

HC 979030 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta no reconhecimento recursal que indeferiu o furto privilegiado: o paciente não é tecnicamente reincidente e o bem tem valor inferior a um salário mínimo, preenchendo-se os requisitos do art. 155, § 2º, do CP; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para substituir a pena de reclusão pela de detenção.

Parties
Paciente: ALECILDO HENRIQUE MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade manifesta e determino a substituição da pena de reclusão por pena de detenção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Substituição Da Pena

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Parties

ALECILDO HENRIQUE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, verificou-se ilegalidade manifesta no reconhecimento recursal que indeferiu o furto privilegiado: o paciente não é tecnicamente reincidente e o bem tem valor inferior a um salário mínimo, preenchendo-se os requisitos do art. 155, § 2º, do CP; por isso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para substituir a pena de reclusão pela de detenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade manifesta e determino a substituição da pena de reclusão por pena de detenção.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício e determino a substituição da pena de reclusão pela de detenção.