RHC 214340 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou, por prova pré-constituída, a impossibilidade financeira do paciente para cumprir a condição de reparação do dano; acumulado débito da empresa não se mostrou suficiente para comprovar a incapacidade do réu, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas; ademais, a proposta de suspensão concedia prazo de 24 a 48 meses para a reparação, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GIULLIANO PUGA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Reparação Do Dano, Dívida Tributária, Competência Da Execução Fiscal, Prova Pré Constituída
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Parties

GIULLIANO PUGA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 demonstração da impossibilidade financeira do acusado para cumprir condição de reparação do dano
  2. 2 possibilidade de cobrança indireta de dívida tributária no processo penal
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou, por prova pré-constituída, a impossibilidade financeira do paciente para cumprir a condição de reparação do dano; acumulado débito da empresa não se mostrou suficiente para comprovar a incapacidade do réu, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas; ademais, a proposta de suspensão concedia prazo de 24 a 48 meses para a reparação, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se