HC 989456 - DECISAO

HC 989456 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5000257-21.2025.8.24.0518, proferida em 22/4/2025, com cumprimento de alvará de soltura, o que acarretou a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESUS ALBERTO GONZALEZ MOTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Perda Superveniente Do Objeto Condenação Superveniente

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Parties

JESUS ALBERTO GONZALEZ MOTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar habitualidade ou periculosidade
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5000257-21.2025.8.24.0518, proferida em 22/4/2025, com cumprimento de alvará de soltura, o que acarretou a perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.