HC 996940 - DECISAO

HC 996940 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão da reiteração de pedidos e da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), e por ser incabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal (analogia à Súmula 691 do STF). Além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a superação desses óbices, pois a condenação se apoiou no conjunto probatório produzido em juízo, com reconhecimento do ofendido em audiência e outras circunstâncias que corroboraram a autoria; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/condenado: WALKIMAR BARBOSA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Desembargador relator da Revisão Criminal n. 5001500-46.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

WALKIMAR BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Paciente/condenado

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Desembargador relator da Revisão Criminal n. 5001500-46.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 reiteração de pedidos e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão da reiteração de pedidos e da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), e por ser incabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal (analogia à Súmula 691 do STF). Além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a superação desses óbices, pois a condenação se apoiou no conjunto probatório produzido em juízo, com reconhecimento do ofendido em audiência e outras circunstâncias que corroboraram a autoria; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.