HC 998132 - DECISAO

HC 998132 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade manifestamente configurada na dosimetria (aumento da pena-base sem prova suficiente de relevante atuação como fornecedor), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão e estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação por tráfico e associação diante da prova produzida e da ausência de novas provas nos termos do art. 621 do CPP, bem como afastando-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pela condenação por associação.

Parties
Paciente: MURILO PATRUNI GAULOSKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, tornando-a definitiva em 8 anos de reclusão e estabelecendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

MURILO PATRUNI GAULOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade manifestamente configurada na dosimetria (aumento da pena-base sem prova suficiente de relevante atuação como fornecedor), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 8 anos de reclusão e estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação por tráfico e associação diante da prova produzida e da ausência de novas provas nos termos do art. 621 do CPP, bem como afastando-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pela condenação por associação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, tornando-a definitiva em 8 anos de reclusão e estabelecendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente na Ação Penal n. 0039830-70.2014.8.24.0023/SC, tornando-a definitiva em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto.