HC 990309 - DECISAO

HC 990309 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada, de forma manifesta e incontroversa, ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; as questões fáticas sobre a legalidade da abordagem, busca e apreensão são controvertidas e devem ser enfrentadas pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva manteve-se fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade das drogas apreendidas e antecedentes/infrações anteriores que evidenciam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: KAUAN VITOR PANULA CAMILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

KAUAN VITOR PANULA CAMILO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada nulidade do flagrante / flagrante preparado
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada, de forma manifesta e incontroversa, ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; as questões fáticas sobre a legalidade da abordagem, busca e apreensão são controvertidas e devem ser enfrentadas pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva manteve-se fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade das drogas apreendidas e antecedentes/infrações anteriores que evidenciam risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus