HC 987832 - DECISAO

HC 987832 - DECISAO

O writ não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; além disso, o entendimento colegiado sobre a existência de vínculo associativo estável e permanente para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006 é matéria fático-probatória que não se revisa em habeas corpus, e a condenação por associação afasta a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA NASCIMENTO; Paciente: EDUARDO JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MATEUS SOUZA NASCIMENTO

Paciente

EDUARDO JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o crime do art. 37 (colaboração com o tráfico) em relação a Mateus
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado em relação a Eduardo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício; além disso, o entendimento colegiado sobre a existência de vínculo associativo estável e permanente para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006 é matéria fático-probatória que não se revisa em habeas corpus, e a condenação por associação afasta a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se