HC 999178 - DECISAO

HC 999178 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos que comprovassem as alegações de coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Dilação Probatória, Defensoria Pública, RISTJ Art. 210
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Dilação Probatória Defensoria Pública RISTJ Art. 210

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos probatórios que demonstrem as alegações
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos que comprovassem as alegações de coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.