HC 820975 - DECISAO

HC 820975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; não se identifica flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice processual, e as alegações da defesa exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Ademais, a prisão, em razão do trânsito em julgado, tem natureza definitiva, tornando prejudicada a análise da preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506478-61.2021.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506478-61.2021.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial por videoconferência
  3. 3 validez da confissão extrajudicial sem confirmação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, razão pela qual o remédio constitucional não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; não se identifica flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice processual, e as alegações da defesa exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus. Ademais, a prisão, em razão do trânsito em julgado, tem natureza definitiva, tornando prejudicada a análise da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.