HC 999234 - DECISAO

HC 999234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir; decisões prévias, que registraram elevada quantidade de drogas e elementos do modus operandi, fundamentam a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual não se concede a desclassificação pretendida.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIO S DOS SANTOS GAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tema 506 STF, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tema 506 STF Regime Inicial Fechado Reiteração De Pedido

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Parties

THIAGO VINICIO S DOS SANTOS GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) para a hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/06 à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 reiteração de impetração por identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir; decisões prévias, que registraram elevada quantidade de drogas e elementos do modus operandi, fundamentam a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual não se concede a desclassificação pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.