RHC 215258 - DECISAO

RHC 215258 - DECISAO

Não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade manifesta da conduta ou qualquer causa extintiva da punibilidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo, razão pela qual o habeas corpus, medida excepcional, é inadequado para análise aprofundada das provas, justificando-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ARTUR CARDOSO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em recurso ordinário em habeas corpus (recurso não provido nesta instância interlocutória).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Estelionato, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Abuso De Autoridade
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Parties

ARTUR CARDOSO SANTANA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para o trancamento da ação penal
  3. 3 necessidade de lastro probatório mínimo na denúncia

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade manifesta da conduta ou qualquer causa extintiva da punibilidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo, razão pela qual o habeas corpus, medida excepcional, é inadequado para análise aprofundada das provas, justificando-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em recurso ordinário em habeas corpus (recurso não provido nesta instância interlocutória).

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão formulada no recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.