HC 999154 - DECISAO

HC 999154 - DECISAO

Parties
Paciente: LAURICE DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Perícia Em Telefone Celular, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Direito Ao Silêncio, Ampla Defesa, Defesa Técnica, Tráfico De Drogas
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Parties

LAURICE DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na obtenção de provas durante a fase policial
  3. 3 necessidade de manifestação da instância de origem sobre alegações de ilegalidade