HC 975710 - DECISAO

HC 975710 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizada via inadequada em substituição a recurso próprio; contudo, por força do art. 647-A do CPP e diante de ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que impôs exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP e na gravidade abstrata dos delitos, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico, porquanto a exigência do exame não se mostrou fundamentada em elementos concretos da execução nem aplicável retroativamente quando resultar em prejuízo ao sentenciado.

Parties
Paciente: ADRIANO DE CASSIO PEREIRA BONKEVICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

ADRIANO DE CASSIO PEREIRA BONKEVICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico como requisito de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilizada via inadequada em substituição a recurso próprio; contudo, por força do art. 647-A do CPP e diante de ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que impôs exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP e na gravidade abstrata dos delitos, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico, porquanto a exigência do exame não se mostrou fundamentada em elementos concretos da execução nem aplicável retroativamente quando resultar em prejuízo ao sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico