HC 997821 - DECISAO

HC 997821 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual o STJ não conhece do writ.

Parties
Paciente: JULIA APARECIDA SORDI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

JULIA APARECIDA SORDI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da análise pelo STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança de 2 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual o STJ não conhece do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.