RHC 215204 - DECISAO

RHC 215204 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (nulidade por possível quebra da cadeia de custódia e demais incidentes) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento per saltum pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: WAGNER RUDINEI GOMES MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Supressão De Instância Pronúncia

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Parties

WAGNER RUDINEI GOMES MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por alegada prova ilícita derivada de extração de dados de aparelhos celulares sem observância da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de liminar para suspensão da ação penal e expedição de alvará de soltura
  3. 3 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ quando matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (nulidade por possível quebra da cadeia de custódia e demais incidentes) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento per saltum pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se