HC 765538 - DECISAO

HC 765538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar o conhecimento do writ; os elementos fáticos indicavam situação de flagrante delito (localização do veículo usado nos crimes e rastreamento de aparelho subtraído), tornando legítimo o ingresso sem mandado, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório ou substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: Geovane Pereira de Lima; Paciente: Julio Cesar Soares do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Recurso Cabível, Revisão Criminal, Dilação Probatória
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Parties

Geovane Pereira de Lima

Paciente

Julio Cesar Soares do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Configuração de flagrante delito e suas consequências para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar o conhecimento do writ; os elementos fáticos indicavam situação de flagrante delito (localização do veículo usado nos crimes e rastreamento de aparelho subtraído), tornando legítimo o ingresso sem mandado, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório ou substituir o recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.