HC 880287 - DECISAO

HC 880287 - DECISAO

A liminar previamente deferida foi cumprida pelo Tribunal de origem, que apreciou o mérito do HC e denegou a ordem; por isso, a pretensão da defesa restou atendida, e o STJ concedeu a ordem apenas para ratificar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciasse o mérito do HC n. 2336147-15.2023.8.26.0000, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL DO PRADO BARIANI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida E Liminar Confirmada Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apreciasse o mérito do HC n. 2336147-15.2023.8.26.0000, decidindo como entendesse de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Recurso Em Sentido Estrito, Direito À Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Recurso Em Sentido Estrito Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

GABRIEL DO PRADO BARIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida E Liminar Confirmada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus frente à existência de recurso em sentido estrito (art. 581, X, CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter satisfativo da liminar quando cumprida

Ratio Decidendi

A liminar previamente deferida foi cumprida pelo Tribunal de origem, que apreciou o mérito do HC e denegou a ordem; por isso, a pretensão da defesa restou atendida, e o STJ concedeu a ordem apenas para ratificar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciasse o mérito do HC n. 2336147-15.2023.8.26.0000, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apreciasse o mérito do HC n. 2336147-15.2023.8.26.0000, decidindo como entendesse de direito.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida e concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a decisão que determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apreciasse o mérito do HC n. 2336147-15.2023.8.26.0000, decidindo como entendesse de direito.
  • Publique-se.