HC 997210 - DECISAO

HC 997210 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de outra impetração (HC n. 996.389/PE), nos termos do entendimento desta Corte sobre identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por se tratar de matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO EURICO PORTELLA TRAVASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ

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Parties

FABIO EURICO PORTELLA TRAVASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos se reconhecido tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de outra impetração (HC n. 996.389/PE), nos termos do entendimento desta Corte sobre identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e por se tratar de matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, aplicando-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.