HC 799196 - DECISAO

HC 799196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir revisão criminal/recurso próprio após trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal manifestamente evidente, a defesa comum revelou-se adequada, a fundamentação per relationem foi acompanhada de fundamentação própria e os fundamentos para exasperar a pena-base são idôneos e extrapolam o tipo penal, justificando o aumento aplicado.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE SOUSA ALVES; Impetrante/assistência: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Corréu: Márcia da Conceição Bessa; Corréu: José Carlos Fernandes; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Conflito De Interesses Do Defensor, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Conflito De Interesses Do Defensor +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA ALVES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante/assistência

Márcia da Conceição Bessa

Corréu

José Carlos Fernandes

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade por atuação de defensor comum a corréus com interesses colidentes
  3. 3 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir revisão criminal/recurso próprio após trânsito em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; as matérias suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal manifestamente evidente, a defesa comum revelou-se adequada, a fundamentação per relationem foi acompanhada de fundamentação própria e os fundamentos para exasperar a pena-base são idôneos e extrapolam o tipo penal, justificando o aumento aplicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.