HC 998736 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, já que o ato coator é de juízo de primeiro grau e o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: FABIANO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Juíza Plantonista da Comarca de Ribeirão Preto/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Jurisdição, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABIANO PEREIRA LIMA
Paciente
Juíza Plantonista da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, já que o ato coator é de juízo de primeiro grau e o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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