HC 999035 - DECISAO

HC 999035 - DECISAO

O remédio constitucional foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 978.562/SP, razão pela qual foi negado o provimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500026-28.2022.8.26.0300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 315, § 2º Do CPP, Entrada No Domicílio, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Liminar Reiterada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 315, § 2º Do CPP Entrada No Domicílio Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Liminar Reiterada

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Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500026-28.2022.8.26.0300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 315, § 2º do Código de Processo Penal quanto à motivação da decisão que autorizou ingresso no domicílio
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 978.562/SP)

Ratio Decidendi

O remédio constitucional foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 978.562/SP, razão pela qual foi negado o provimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.