HC 998481 - DECISAO

HC 998481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal interposto após trânsito em julgado da condenação, o que usurpa competência da instância originária e excede a competência do STJ para revisão criminal (limitada aos seus próprios julgados), sendo cabível a prévia impugnação na via revisional; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCONE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Estupro De Vulnerável, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

JOSÉ MARCONE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de prévia impugnação revisional na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal interposto após trânsito em julgado da condenação, o que usurpa competência da instância originária e excede a competência do STJ para revisão criminal (limitada aos seus próprios julgados), sendo cabível a prévia impugnação na via revisional; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.