HC 999855 - DECISAO

HC 999855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica, à primeira vista, flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o acórdão de origem demonstrou mandado de busca regularmente expedido e fundada suspeita para a diligência, de modo que a via extraordinária não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS NOGUEIRA ZECHMEISTER; Paciente: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Pescaria Probatória, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Pescaria Probatória Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS NOGUEIRA ZECHMEISTER

Paciente

GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Houve desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão?
  3. 3 Caracteriza-se pescaria probatória/encontro não fortuito da droga?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verifica, à primeira vista, flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o acórdão de origem demonstrou mandado de busca regularmente expedido e fundada suspeita para a diligência, de modo que a via extraordinária não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.