HC 998721 - DECISAO

HC 998721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; no mérito, a manutenção da decisão do Tribunal de origem que negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque o paciente é reincidente em crime doloso e não se demonstrou a recomendabilidade social exigida pelo art. 44, §3º, do CP, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD FELETI DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Art. 44 Do Código Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RICHARD FELETI DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos diante da reincidência
  3. 3 controle da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; no mérito, a manutenção da decisão do Tribunal de origem que negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque o paciente é reincidente em crime doloso e não se demonstrou a recomendabilidade social exigida pelo art. 44, §3º, do CP, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.