HC 950934 - DECISAO

HC 950934 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade. O ingresso policial no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões, inclusive com autorização da genitora e diligências prévias que evidenciaram tráfico, razão pela qual as provas não foram tidas por ilícitas. Ademais, não se admitiu o reexame do conjunto probatório em habeas corpus e não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria que utilizou condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e para agravar pela reincidência; questões não enfrentadas pela instância de origem (p. ex. reconhecimento da atenuante da confissão) não puderam ser inovadas nesta Corte.

Parties
Paciente: WILIAN CAETANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Provas Ilícitas, Presunção De Usuário (até 40g)
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Parties

WILIAN CAETANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante ou fundadas razões
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade. O ingresso policial no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões, inclusive com autorização da genitora e diligências prévias que evidenciaram tráfico, razão pela qual as provas não foram tidas por ilícitas. Ademais, não se admitiu o reexame do conjunto probatório em habeas corpus e não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria que utilizou condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e para agravar pela reincidência; questões não enfrentadas pela instância de origem (p. ex. reconhecimento da atenuante da confissão) não puderam ser inovadas nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.