HC 995152 - DECISAO

HC 995152 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus cujo objeto é impugnar acórdão transitado em julgado por se tratar de substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; contudo, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, redimensionando-se a pena do paciente fixando a pena-base em 4 anos, aplicando-se aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e fração de 1/3 pelo concurso formal, restando definitivas as penas em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente conforme a decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 correção da fração de aumento aplicada pelo concurso formal
  3. 3 competência do STJ para concessão de ordem de ofício com base no art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus cujo objeto é impugnar acórdão transitado em julgado por se tratar de substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; contudo, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, redimensionando-se a pena do paciente fixando a pena-base em 4 anos, aplicando-se aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e fração de 1/3 pelo concurso formal, restando definitivas as penas em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente conforme a decisão

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar as penas impostas ao paciente, mantendo os demais pontos do acórdão.