HC 969612 - DECISAO

HC 969612 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (proferida em 19.12.2024, mantendo a segregação cautelar), o que torna sem objeto os pedidos de trancamento da ação penal e de desconstituição da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN GOMES SOUTO; Paciente: CAMILA DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JONATHAN GOMES SOUTO

Paciente

CAMILA DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo bancário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (proferida em 19.12.2024, mantendo a segregação cautelar), o que torna sem objeto os pedidos de trancamento da ação penal e de desconstituição da prisão preventiva, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.