RHC 178245 - DECISAO

RHC 178245 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença absolutória proferida em 14/2/2024 em favor dos recorrentes, o recurso em habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Absolutória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Sentença Absolutória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em virtude de sentença absolutória superveniente
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal diante de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença absolutória proferida em 14/2/2024 em favor dos recorrentes, o recurso em habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal tornou-se prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso em habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.