HC 999869 - DECISAO

HC 999869 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: WANDERSON SOUSA DA SILVA; Paciente: ADELRUBENS LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

WANDERSON SOUSA DA SILVA

Paciente

ADELRUBENS LEMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.