HC 993289 - DECISAO

HC 993289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial (AREsp n. 2890689/SP) que discute a mesma decisão; a orientação jurisprudencial do STJ veda a impetração simultânea para evitar violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, cabendo eventual apreciação das matérias no recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIANO LOCHE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500524-82.2024.8.26.0356); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Razão De Agravo Em Recurso Especial Pendente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Repercussão Geral Tema 506 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Repercussão Geral Tema 506 Do STF

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Parties

FABIANO LOCHE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500524-82.2024.8.26.0356)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Razão De Agravo Em Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possível reclassificação de conduta de tráfico para usuário à luz do Tema 506 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial (AREsp n. 2890689/SP) que discute a mesma decisão; a orientação jurisprudencial do STJ veda a impetração simultânea para evitar violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal, cabendo eventual apreciação das matérias no recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se