HC 945342 - DECISAO

HC 945342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi proposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não há flagrante ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; a impugnação das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias decidiram pela legitimidade das provas.

Parties
Paciente: ELISSON FERREIRA GANDARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0029127-19.2020.8.09.0175); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ELISSON FERREIRA GANDARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0029127-19.2020.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas por ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi proposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não há flagrante ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; a impugnação das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias decidiram pela legitimidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.