HC 975228 - DECISAO

HC 975228 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado manteve a dosimetria e fixou regime semiaberto em razão de maus antecedentes, fundamento válido segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP, circunstância que também impede a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do CP; ademais, o habeas corpus não se presta como meio substitutivo de revisão criminal quando não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MILTON MEDEIROS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MILTON MEDEIROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na dosimetria e sua influência no regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado manteve a dosimetria e fixou regime semiaberto em razão de maus antecedentes, fundamento válido segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP, circunstância que também impede a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do CP; ademais, o habeas corpus não se presta como meio substitutivo de revisão criminal quando não demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.