HC 998869 - DECISAO

HC 998869 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; com base em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Instrução Deficiente
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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico, isolado, pode fundamentar condenação
  2. 2 se o álibi foi indevidamente desconsiderado, violando in dubio pro reo e ampla defesa
  3. 3 se o writ está regularmente instruído, notadamente se foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; com base em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.