HC 999365 - DECISAO

HC 999365 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não tiver sido apreciado pelo tribunal de origem, em consonância com a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAMON ILARIO FRANCISCO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Negado; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON ILARIO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Negado; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não tiver sido apreciado pelo tribunal de origem, em consonância com a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.