HC 975674 - DECISAO

HC 975674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser inadequado o remédio excepcional para suprir recurso próprio; alternativamente, não se vislumbra ilegalidade manifesto no ato impugnado: o alegado excesso de prazo não é manifestamente abusivo diante da complexidade da investigação e do processo (pluralidade de denunciados, crimes apurados e diligências), e a prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea e idônea na garantia da ordem pública para desarticular organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há provimento do pedido de relaxamento ou revogação da custódia.

Parties
Paciente: MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

MIRIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser inadequado o remédio excepcional para suprir recurso próprio; alternativamente, não se vislumbra ilegalidade manifesto no ato impugnado: o alegado excesso de prazo não é manifestamente abusivo diante da complexidade da investigação e do processo (pluralidade de denunciados, crimes apurados e diligências), e a prisão preventiva encontra fundamentação contemporânea e idônea na garantia da ordem pública para desarticular organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há provimento do pedido de relaxamento ou revogação da custódia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.