HC 945947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela prática do crime com faca-peixeira em via pública e pelas consequências para a família da vítima (filhos menores), conforme precedentes e normas aplicáveis.

Parties: Paciente: SANSÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA BIONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SANSÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA BIONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 necessidade de fundamentação concreta na dosimetria da pena
3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conhecer da impetração.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.