HC 992995 - DECISAO

HC 992995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária: não foi interposto o recurso cabível contra decisão monocrática no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e afasta a competência do STJ para o exame da matéria.

Parties
Paciente: Marcos Chandercley Gomes de Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Marcos Chandercley Gomes de Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus sem esgotamento da instância originária
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 questionamento sobre o aumento por crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária: não foi interposto o recurso cabível contra decisão monocrática no Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e afasta a competência do STJ para o exame da matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.