RHC 205632 - DECISAO

RHC 205632 - DECISAO

Não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que recebeu a denúncia nos termos do art. 396 do CPP; havia lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria), a inépcia não ficou demonstrada por impedir a compreensão da acusação, e o trancamento da ação penal é medida excepcional, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO FERREIRA JACOPINELLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 396 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 396 Do CPP

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Parties

THIAGO FERREIRA JACOPINELLI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ilegalidade no recebimento da denúncia nos termos do art. 396 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que recebeu a denúncia nos termos do art. 396 do CPP; havia lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria), a inépcia não ficou demonstrada por impedir a compreensão da acusação, e o trancamento da ação penal é medida excepcional, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.