HC 998533 - DECISAO

HC 998533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva, sendo medida excepcional, não demonstrou imprescindibilidade diante das particularidades do caso (quantidade relativamente pequena de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA CHICALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS DE SOUZA CHICALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva, sendo medida excepcional, não demonstrou imprescindibilidade diante das particularidades do caso (quantidade relativamente pequena de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis), sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.