HC 956421 - DECISAO

HC 956421 - DECISAO

Houve desencontro de informações entre o juízo de primeiro grau e o Tribunal, sendo comprovado que o paciente compareceu ao juízo, atualizou seu endereço e retomou a prestação de serviços; além disso, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi realizada sem prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, violando o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, embora o habeas corpus não se conheça como substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício para reformar o acórdão, determinar expedição de contramandado e que o juízo da execução realize audiência prévia de justificação.

Parties
Paciente: GABRIEL ZACARIAS SANTIAGO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: 1ª VARA DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão, determinar expedição de contramandado, e determinar ao Juízo da Execução audiência prévia de justificação e encaminhamento das informações atualizadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Comunicação De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Comunicação De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL ZACARIAS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

1ª VARA DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de intimação para audiência de justificação antes de conversão de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve desencontro de informações entre o juízo de primeiro grau e o Tribunal, sendo comprovado que o paciente compareceu ao juízo, atualizou seu endereço e retomou a prestação de serviços; além disso, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi realizada sem prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, violando o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, embora o habeas corpus não se conheça como substitutivo de recurso, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício para reformar o acórdão, determinar expedição de contramandado e que o juízo da execução realize audiência prévia de justificação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão, determinar expedição de contramandado, e determinar ao Juízo da Execução audiência prévia de justificação e encaminhamento das informações atualizadas.

Orders

  • Reformar o acórdão combatido
  • Determinar ao Juízo de Execução a expedição de contramandado de prisão