HC 999307 - DECISAO

HC 999307 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do STJ para impugnar seus próprios atos, verificado também que houve interposição de recurso especial e agravo não conhecido, com trânsito em julgado da decisão; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: WILLIAN CRISTINO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecer do writ e por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recursos Especiais, Trânsito Em Julgado, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Trânsito Em Julgado Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CRISTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJMG
  2. 2 improcedência de habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões
  3. 3 preclusão/transitado em julgado após decisões sobre recurso especial e agravo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do STJ para impugnar seus próprios atos, verificado também que houve interposição de recurso especial e agravo não conhecido, com trânsito em julgado da decisão; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecer do writ e por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.