HC 999080 - DECISAO

HC 999080 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada em antecedentes e no modus operandi, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: GENILSON APARECIDO JORGE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GENILSON APARECIDO JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada em antecedentes e no modus operandi, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal