HC 991581 - DECISAO

HC 991581 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação ao substituir recurso próprio e, no mérito/na análise da impugnação, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação se justifica pela complexidade do processo (24 réus), não há indícios de incúria judicial, houve período de fuga do paciente até 23/05/2024, e a instrução já se encontra em fase de alegações finais; ademais, a extensão do benefício a corréu não se justifica sem identidade fática e circunstâncias pessoais, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Fábio Washigton da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço / Análise De Mérito Do Writ Originário E Denegação Pelo Tribunal De Origem Comentada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Homogeneidade, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Duração Razoável Do Processo Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

GABRIEL VITOR MODESTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Fábio Washigton da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço / Análise De Mérito Do Writ Originário E Denegação Pelo Tribunal De Origem Comentada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação ao substituir recurso próprio e, no mérito/na análise da impugnação, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação se justifica pela complexidade do processo (24 réus), não há indícios de incúria judicial, houve período de fuga do paciente até 23/05/2024, e a instrução já se encontra em fase de alegações finais; ademais, a extensão do benefício a corréu não se justifica sem identidade fática e circunstâncias pessoais, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.