HC 999236 - DECISAO

HC 999236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, examinando os elementos constantes dos autos, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: a entrada no imóvel foi franqueada por um morador, os policiais perceberam odor de entorpecentes e localizaram aproximadamente 6kg de maconha, armas e munições, e tais circunstâncias configuram fundadas razões para ingresso e justificam, em conjunto com a quantidade e variedade de drogas e a presença de armas, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES MEIRA DOS SANTOS; Corréu: Gabriel Victor Barros dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Primeira Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

SAMUEL ALVES MEIRA DOS SANTOS

Paciente

Gabriel Victor Barros dos Santos

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Primeira Turma Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, examinando os elementos constantes dos autos, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: a entrada no imóvel foi franqueada por um morador, os policiais perceberam odor de entorpecentes e localizaram aproximadamente 6kg de maconha, armas e munições, e tais circunstâncias configuram fundadas razões para ingresso e justificam, em conjunto com a quantidade e variedade de drogas e a presença de armas, a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.