HC 942289 - DECISAO

HC 942289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão que não se enquadra como tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inviabilizando o processamento do writ por esta Corte, conforme jurisprudência citada e opinião do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: YGOR DOS SANTOS ROCHA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal De Juizado Especial, Atipicidade, Princípio Da Consunção, Regime De Cumprimento De Pena, Pena Base
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Turma Recursal De Juizado Especial Atipicidade Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

YGOR DOS SANTOS ROCHA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 atipicidade do crime de ameaça por ausência de elemento subjetivo
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão que não se enquadra como tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inviabilizando o processamento do writ por esta Corte, conforme jurisprudência citada e opinião do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.